O direito de proteção de dados no processo penal e na segurança pública
- ISBN: 9786599468810
- Editorial: Marcial Pons, Ediciones do Brasil
- Fecha de la edición: 2021
- Lugar de la edición: Saõ Paulo. Brasil
- Encuadernación: Rústica
- Medidas: 21 cm
- Nº Pág.: 174
- Idiomas: Portugués
O direito de proteção de dados pessoais vem adquirindo o status de disciplina jurídica autônoma em muitas nações do Ocidente, dentre as quais o Brasil. Esse recente desenvolvimento pode ser explicado pelo advento de tecnologias de informação que, propiciando um alto desempenho no processamento automatizado de dados, criam riscos relevantes para o desenvolvimento da personalidade humana, na medida em que reduzem as possibilidades de o indivíduo decidir por conta própria quem deve saber o que sobre ele, quando e em que circunstância. Noutras palavras, as atuais preocupações jurídicas em relação à proteção de dados pessoais são mais uma consequência do irreversível processo global de digitalização.
Neste livro, os autores apresentam as bases de um direito de proteção de dados em duas áreas específicas do direito: o processo penal e a segurança pública. Essas, ao lado do direito de inteligência, são responsáveis pela regulação daquilo que se pode chamar de segurança interna do Estado. Para isso, eles recorrem diretamente ao direito alemão, tomando-o como ponto de partida para a sugestão de caminhos próprios para o Brasil. O livro surge com pioneirismo no cenário brasileiro: é a primeira vez que se dá tratamento verticalizado ao tema da proteção de dados pessoais nos mencionados setores jurídicos.
ABREVIATURAS
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
I. A razão de ser deste livro
II. O direito de proteção de dados no processo penal e na segurança pública
III. Estrutura do livro
IV. Breve nota terminológica
V. Das normas traduzidas
A. A dogmática constitucional da proteção de dados
I. Considerações gerais sobre a dogmática da intervenção em direitos fundamentais
II. A reserva de lei e a reserva parlamentar: o conteúdo das normas autorizativas de intervenção informacional
III. Da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais: requisitos e concretizações
IV. Demais exigências materiais na proteção de dados pessoais
V. Síntese parcial
B. Algumas advertências em relação à Diretiva 2016/680 (DPD): a importância da legislação nacional no contexto europeu
C. Intervenções informacionais para fins de segurança pública
I. A segurança pública como atividade de proteção contra perigos
II. Aspectos centrais de um direito de segurança pública: bem protegido, perigo e destinatários
III. Autorizações para o levantamento de dados pessoais
IV. Armazenamento, utilização e alteração
V. Síntese parcial
D. Intervenções informacionais para fins de persecução penal
I. Considerações gerais
II. Medidas de investigação na persecução penal
III. Demais formas de tratamento de dados pessoais no processo penal
IV. Síntese parcial
E. O compartilhamento de dados pessoais da segurança pública e da persecução penal
I. Fundamentos
II. Compartilhamento de dados pessoais obtidos pelos órgãos de segurança pública
III. Compartilhamento de dados pessoais obtidos por órgãos da persecução penal
IV. Síntese parcial
F. Os direitos dos titulares ou afetados pelo processamento de seus dados
I. Do direito do titular/afetado à informação e dos correspondentes deveres do controlador
II. Do direito do afetado ao controle do processamento de dados
III. Dos direitos à supervisão da autoridade de controle e à apreciação judicial
IV. Síntese parcial
SÍNTESE
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
