Do comércio em geral # Dos contratos especiais de comércio # Do comércio marítimo # Das falências # Registo Nacional de Pessoas Colectivas # Sociedades comerciais # Agrupamentos complementares de empresas # Consórcios e associações em participação # Agrupamento europeu de interesse económico # Estabelecimento individual de responsabilidade limitada # Cooperativas e agências de desenvolvimento regional # Elaboração e revisão das contas das empresas # Acções # Obrigações # Warrants # Títulos de participação # Fundos de investimento # Certificados de depósito # Fundos de titularização de créditos e sociedades de titularização de créditos # Fundos de sindicação de capital de risco # Fundo de garantia para a titularização de créditos # Defesa do consumidor # Responsabilidade do produtor # Código da publicidade # Defesa da concorrência e concentração de empresas # Conhecimento de depósito e «warrant» # Conhecimento de carga # Extracto de factura, letra, livrança e cheque # Direito Marítimo # Acesso à actividade industrial e comercial # Privatizações # Recuperação de empresas e falência # Propriedade industrial.