Constituição da República Portuguesa

de acordo com a Revisão de 2001

# Ao longo do articulado, são transcritos os preceitos anteriores às cinco Revisões Constitucionais, que sofreram alteração ou eliminação. # As notas baseiam-se nas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, de 25 de Novembro, 1 ...

Código de Processo de Trabalho

anotado